MP ajuíza ação para Uber exigir o CPF dos clientes no cadastro

• 07/12/2018

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ajuizou ação civil pública (ACP) consumerista, com pedido de tutela de urgência, para que a empresa de transporte de passageiros Uber insira no menu de seu aplicativo, na aba “adicionar forma de pagamento”, além dos dados relativos ao número do cartão de crédito, o número do CPF do titular do cartão. A medida é necessária devido ao grande número de casos de portadores de cartão de crédito que vêm sendo lesados através de cobranças injustificadas oriundas da utilização do aplicativo.

De acordo com a petição ajuizada junto à 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, a empresa não apresenta a segurança legitimamente esperada no que toca ao cadastramento dos meios de pagamento das corridas realizadas. Isso se verifica pelo fato de que é possível o cadastramento e vinculação de cartão de crédito de terceiros para uso do aplicativo, sem ciência e autorização da pessoa que teve o cartão cadastrado. Isso, de acordo com a ação, gera uma série de transtornos e possíveis fraudes, sem o suporte adequado dos responsáveis pelo aplicativo e em franca violação ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”, estabelece a norma.

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