Justiça proíbe governo do Rio de fazer novas contratações até o dia 25

• 02/04/2019

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de realizar novas contratações até o dia 25 de abril. A decisão foi porque o governo descumpriu a determinação constitucional de investir 12% da receita bruta na área da saúde.

A exceção da decisão é para que possam ser realizados novos contratos na área de saúde, saneamento, segurança, educação e áreas que permitam aumento de receita. O processo teve início com uma ação civil pública do Ministério Público Estadual, em 2016.

Se a proibição for descumprida, a decisão prevê multa diária de R$ 50 mil e sequestro de valores. No dia 25, o estado deverá apresentar à Justiça um novo planejamento indicando como fará para cumprir o repasse mínimo definido pela Constituição Federal.

"Se, de um lado, o Poder Judiciário deve levar em consideração a capacidade orçamentária/financeira do Estado, de outro, a violação ao direito fundamental à preservação de saúde vem se prolongando no tempo, o que legitima a intensificação do grau de ingerência do Poder Judiciário para que o Estado do Rio de Janeiro promova as medidas indispensáveis ao cumprimento do dever constitucional", diz a decisão.

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